Com o intuito de apurar a existência ou não de registros de produção estadual de bens e mercadorias importados por uma empresa que deseja alcançar benefícios fiscais referentes ao ICMS, a Fiemt realiza, juntamente às indústrias de Mato Grosso, a Pesquisa de Não Similaridade.
Mais informaçõesSaiba mais sobre a Pesquisa de Não Similaridade
A disposição que determina a exigência da Pesquisa de Não-Similaridade é alicerçada pelas legislações do RICMS - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de MT.
É indicado que a empresa solicitante da pesquisa verifique previamente se está de acordo com todos os requisitos enquadrados pela legislação vigente e que requeira o número do decreto que garante o benefício.
O Parecer Técnico de Não Similaridade é o documento emitido pela FIEMT após o término da pesquisa quando não é identificada a fabricação similar por uma indústria mato-grossense. O Parecer Técnico de Não Similaridade é exigido pela SEFAZ-MT para que a empresa importadora faça uso do benefício disposto na legislação. Caso a pesquisa identifique a produção estadual de similar, será emitida a Declaração de Similaridade.
Como solicitar a Pesquisa de Não Similaridade Estadual
Para solicitar a pesquisa de não similaridade a empresa deve seguir as seguintes instruções:
Preencher e assinar o arquivo disponível para download abaixo
Formulário de solicitação | |
Solicitação para emissão do Atestado de Não Similaridade |
Após realizar o preenchimento do formulário e do ofício para solicitação e ter os documentos da empresa, envia-los em anexo por e-mail endereçado a: cin@fiemt.ind.br com o assunto: [Pesq. de Não Similaridade] nome da empresa – CNPJ da empresa.
O formulário e ofício de solicitação, bem como a documentação da empresa serão analisados pelo Centro Internacional de Negócios e após aprovação e não constatação de pendências será enviado em resposta ao e-mail de solicitação a Nota de Débito para que seja realizado o pagamento pela solicitação da pesquisa.
Manifestação de Produção Estadual
A empresa que deseje manifestar produção similar referente à(s) consulta(s) em andamento deve seguir as seguintes instruções:
Preencher e assinar o arquivo disponível para download abaixo:
Roteiro para Comprovação de Produção Estadual |
Disponibilizar uma via assinada deste documento e, em anexo, as respectivas fichas técnicas/descritivas. A documentação poderá ser assinada digitalmente (certificado digital) ou fisicamente e deverá ser encaminhada à FIEMT através do e-mail cin@fiemt.ind.br.
Consultas públicas de Não Similaridade
Consulta pública relativa aos produtos importados submetidos à apuração de existência ou não de registro de produção similar em Mato Grosso.
Publicação | Data | Download |
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